LEI Nº 13.101, de 08 de setembro de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 106/04

DO. 17.474 de 09/09/04

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza aquisição de imóvel no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Florianópolis, o imóvel com oito mil, setecentos e setenta e quatro metros e cinqüenta e sete decímetros quadrados, matriculado sob o nº 24.296 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por objetivo a regularização da ocupação do imóvel onde se encontra instalada a 2ª Companhia do 4º Batalhão da Polícia Militar, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 6.205, de 10 de julho de 2003.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado – Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de setembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado