LEI Nº 13.149, de 29 de novembro de 2004

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Deptª Ana Paula Lima

Natureza: PL 37/04

DO. 17.526 de 29/11/04

Alterada pela Lei 15.930/12

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Blusoft – Blumenau Pólo Tecnológico de Informática, de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Blusoft – Blumenau Pólo Tecnológico de Informática, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI 15.930/12 (Art. 1º) – (DO. 19.473 de 07/12/12

A Lei nº 13.149, de 29 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública o Pólo Tecnológico de Informação e Comunicação da Região de Blumenau (Blusoft).

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Pólo Tecnológico de Informação e Comunicação da Região de Blumenau (Blusoft), com sede no Município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Florianópolis, 29 de novembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado