LEI Nº 13.177, de 29 de novembro de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 264/04

DO. 17.526 de 29.11.04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Araranguá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Araranguá, um terreno com a área de um mil oitocentos e trinta e oito metros e seis decímetros quadrados, a ser desmembrado de uma porção maior, avaliado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), matriculado sob o nº 26.543 no Registro do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Araranguá.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 2º O imóvel adquirido por intermédio desta Lei tem por finalidade exclusiva a ampliação da Escola de Educação Básica Professora Neusa Ostetto Cardoso.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e Inovação.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado