LEI Nº 13.184, de 29 de novembro de 2004
Procedência: Governamental
Natureza: PL 259/04
DO. 17.526 de 29.11.04
Ver Lei 13.334/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 do Tribunal de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, que aprovou o Plano Plurianual 2004-2007, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de novembro de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
930 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS |
||||
5189 - Reforma do Fórum da Capital |
Unidade |
1,0 |
OF |
3.100.000 |
5199 - Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça |
M2 |
46.939,0 |
OF |
17.000.000 |