LEI Nº 13.198, de 20 de dezembro de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 349/04

DO. 17.541 de 20.12.2004

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Joaçaba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Joaçaba, o imóvel com trezentos e oitenta e três metros quadrados, denominado lote 17 da Quadra B, Bairro Santa Tereza, matriculado sob o nº 24.357 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei destina-se à implantação do Laboratório Regional de Análises, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 3.014, de 24 de junho de 2004.

Art. 3º Fica fixado o prazo de três anos a contar da data da publicação para o cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, ficando vedado, sob pena de reversão, desviar a finalidade ou transferir a terceiros o direito do benefício, vender, permutar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente o imóvel.

Art. 4º Em caso de reversão, o Poder Executivo, por ato próprio, autorizará a lavratura da escritura de recisão, retornando o imóvel livre e isento de quaisquer ônus para o doador.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado – Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 6º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado