Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Benedito Novo, o imóvel com sete mil, seiscentos e sessenta e nove metros quadrados, onde se encontra instalada uma unidade sanitária, matriculado sob o nº 900 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó e cadastrado sob o antigo nº 1268 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo permitir a reforma e ampliação da unidade sanitária, bem como a construção de uma creche.

Art. 3º O encargo estipulado no art. 2º desta Lei deverá ser cumprido no prazo de três anos.

Art. 4º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I – descumprir o encargo no prazo determinado;

II – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência do doador; e

III – hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 5º A reversão de que trata o art. 4º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 6º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Ficam revogadas a Lei nº 12.081, de 27 de dezembro de 2001, e a Lei nº 12.318, de 03 de julho de 2002.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.