Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Escola de Surf e Bodyboarding Praia Brava – Município de Florianópolis/SC, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 16 de agosto de 1999, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Costão Social de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, com sede no Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 14.794, de 2009).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 14.794, de 2009).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 14.794, de 2009).