LEI Nº 13.234, de 27 de dezembro de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 346/04

DO. 17.545 de 27.12.04

Ver Lei 13.334/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada.

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA/AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR EM R$ 1,00

110 - APOIO ADMINISTRATIVO

5097 - Construção do Fórum de Concórdia

Obra

1,0

OF

220.000

5137 - Construção do Fórum de Porto Belo

Obra

0,0

OF

00

0030 - Ampliação do Fórum de Videira

Obra

1,0

OF

200.000

0031 - Reforma do Fórum de Rio do Sul

Obra

1,0

OF

60.000

0032 - Reforma do Antigo Prédio de Balneário Camboriú

Obra

1,0

OF

40.000

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

0400

MINISTÉRIO PÚBLICO

0493

FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Projeto

Ampliação do Fórum de Videira

Código

0493.031221100.030

Produto

Fórum ampliado

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações .................................................... R$ 200.000,00

Projeto

Reforma do Fórum de Rio do Sul

Código

0493.031221100.031

Produto

Fórum reformado

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações ..................................................... R$ 60.000,00

Projeto

Reforma do Antigo Prédio de Balneário Camboriú

Código

0493.031221100.032

Produto

Prédio reformado

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações ..................................................... R$ 40.000,00

Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

0400

MINISTÉRIO PÚBLICO

0493

FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Projeto

Construção do Fórum de Concórdia

Código

0493.031221105.097

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações .................................................... R$ 200.000,00

Projeto

Construção do Fórum de Porto Belo

Código

0493.031221105.137

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações .................................................... R$ 100.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2004.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado