LEI Nº 13.234, de 27 de dezembro de 2004
Procedência: Governamental
Natureza: PL 346/04
DO. 17.545 de 27.12.04
Ver Lei 13.334/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada.
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA/AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
110 - APOIO ADMINISTRATIVO |
||||
5097 - Construção do Fórum de Concórdia |
Obra |
1,0 |
OF |
220.000 |
5137 - Construção do Fórum de Porto Belo |
Obra |
0,0 |
OF |
00 |
0030 - Ampliação do Fórum de Videira |
Obra |
1,0 |
OF |
200.000 |
0031 - Reforma do Fórum de Rio do Sul |
Obra |
1,0 |
OF |
60.000 |
0032 - Reforma do Antigo Prédio de Balneário Camboriú |
Obra |
1,0 |
OF |
40.000 |
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0400 |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
0493 |
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Projeto |
Ampliação do Fórum de Videira |
Código |
0493.031221100.030 |
Produto |
Fórum ampliado |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações .................................................... R$ 200.000,00 |
Projeto |
Reforma do Fórum de Rio do Sul |
Código |
0493.031221100.031 |
Produto |
Fórum reformado |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações ..................................................... R$ 60.000,00 |
Projeto |
Reforma do Antigo Prédio de Balneário Camboriú |
Código |
0493.031221100.032 |
Produto |
Prédio reformado |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações ..................................................... R$ 40.000,00 |
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0400 |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
0493 |
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Projeto |
Construção do Fórum de Concórdia |
Código |
0493.031221105.097 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações .................................................... R$ 200.000,00 |
Projeto |
Construção do Fórum de Porto Belo |
Código |
0493.031221105.137 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações .................................................... R$ 100.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado