LEI Nº 13.235, de 27 de dezembro de 2004
Procedência: Governamental
Natureza: PL 326/04
DO. 17.545 de 27.12.04
Ver Lei 13.334/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO | UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
930 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS |
||||
0371 - Conclusão do Fórum de Correia Pinto |
M² |
994,0 |
OF |
70.000 |
0402 - Conclusão do Fórum de Criciúma |
M² |
7.480,0 |
OF |
150.000 |
0418 - Conclusão do Fórum de Itajaí |
M² |
7.480,0 |
OF |
150.000 |
0419 - Conclusão do Fórum de Joinville |
M² |
9.423,0 |
OF |
50.000 |
0420 - Conclusão do Fórum de Descanso |
M² |
994,0 |
OF |
30.000 |
0421 - Reforma do Fórum de Sombrio |
Unidade |
1,0 |
OF |
50.000 |
0422 - Reforma do Fórum de Santa Cecília |
Unidade |
1,0 |
OF |
50.000 |
0505 - Ampliação do Fórum de Videira |
M² |
98,0 |
OF |
1.000.000 |
5114 - Reforma do Fórum de Blumenau |
Unidade |
1,0 |
OF |
600.000 |
5116 - Reforma do Fórum de Chapecó |
Número |
1,0 |
OF |
260.000 |
5118 - Reforma do Fórum de Rio do Sul |
Unidade |
1,0 |
OF |
600.000 |
5126 - Construção do Fórum de Itapema |
M² |
1.521,0 |
OF |
1.400.000 |
5127 - Construção do Fórum de Concórdia |
M² |
5.636,0 |
OF |
5.625.000 |
5135 - Construção do Fórum de Porto Belo |
M² |
1.521,0 |
OF |
1.400.000 |
5185 - Ampliação do Fórum de Araranguá |
M² |
3.801,0 |
OF |
1.880.000 |
5186 - Ampliação do Fórum de Piçarras |
M² |
1.521,0 |
OF |
295.000 |
5188 - Reforma do Fórum de Brusque |
Número |
1,0 |
OF |
1.000.000 |
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte e mil reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
0391 |
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA |
Projeto |
Conclusão do Fórum de Correia Pinto |
Código |
0391.020619300.371 |
Produto |
Fórum concluído. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações ..................................................... R$ 50.000,00 |
Projeto |
Conclusão do Fórum de Criciúma |
Código |
0391.020619300.402 |
Produto |
Fórum concluído. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações ..................................................... R$ 30.000,00 |
Projeto |
Conclusão do Fórum de Itajaí |
Código |
0391.020619300.418 |
Produto |
Fórum concluído. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações ..................................................... R$ 50.000,00 |
Projeto |
Conclusão do Fórum de Joinville |
Código |
0391.020619300.419 |
Produto |
Fórum concluído. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações ..................................................... R$ 20.000,00 |
Projeto |
Conclusão do Fórum de Descanso |
Código |
0391.02061930.420 |
Produto |
Fórum concluído. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações ..................................................... R$ 30.000,00 |
Projeto |
Reforma do Fórum de Sombrio |
Código |
0391.020619300.421 |
Produto |
Fórum reformado. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 20.000,00 |
Projeto |
Reforma do Fórum de Santa Cecília |
Código |
0391.020619300.422 |
Produto |
Fórum reformado |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 20.000,00 |
Projeto |
Reforma do Fórum de Rio do Sul |
Código |
0391.020619305.118 |
Produto |
Fórum reformado. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 300.000,00 |
Projeto |
Reforma do Fórum de Blumenau |
Código |
0391.020619305.114 |
Produto |
Fórum reformado. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 200.000,00 |
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
0391 |
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA |
Projeto |
Ampliação do Fórum de Araranguá |
Código |
0391.020619305.185 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e instalações ..................................................... R$ 720.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado