Art. 1º Fica criado o Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC -, destinado à melhoria dos serviços relacionados com as competências da Polícia Civil, em especial para:

I - a elaboração e execução de planos, programas e projetos;

II - a especialidades profissionais;

III - a construção, ampliação e reforma de prédios;

IV - a aquisição de equipamentos, veículos e outros materiais próprios ao serviço da Polícia Civil; e

V - aquisição de combustível, peças para reparos, alimentação, diárias, realização de serviços de terceiros, locação de imóveis e outras despesas de custeio.

Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC -, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, será gerido pela Polícia Civil, sendo o seu gestor o Chefe de Polícia, a quem compete:

I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo;

II - baixar as normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

III - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo;

IV - examinar as contas do Fundo;

V - designar o coordenador e delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;

VI - publicar, anualmente, relatório de suas atividades;

VII - exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC:

I - as dotações orçamentárias próprias, geradas da arrecadação das taxas de segurança pública, dentro do percentual definido em lei;

II - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Estado e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

III - os recursos transferidos da União ou do Estado;

IV - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

V - contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

VI - a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro;

VII - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; (Incisos VI e VII revogados pela Lei 16.940, de 2016).

VIII - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis; e

IX - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

Art. 4º Os recursos do Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC - serão movimentados em contas correntes específicas, abertas em instituição financeira oficial.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.