Art. 1º Fica o Poder Executivo, em nome do Estado de Santa Catarina, autorizado a firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais da Fundação Catarinense de Cultura, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.