LEI COMPLEMENTAR Nº 257, de 12 de janeiro de 2004

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado

Natureza: PLC 32/03

DO. 17.313 de 13/01/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º A categoria funcional de Assessor de Comissões, do Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Intermediário, criada pela Lei Complementar nº 151, de 17 de julho de 1996, e incluída no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 239, de 18 de dezembro de 2002, fica classificada no nível 3 de vencimento, coeficiente 3,5499.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2004.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CARGO	NÍVEL	COEFICIENTE	QUANTIDADE
Assessor para Assuntos Específicos	3	3,5499	40