LEI COMPLEMENTAR Nº 270, de 10 de dezembro de 2004

Procedência: Dep. Romildo Titon

Natureza: PLC 012/04 (apensados PLCs. 035/03 e 009/04)

DO. 17.535 de 10/12/04

Veto parcial: MSV 658/04

Vide parte promulgada abaixo

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 253, de 2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 253, de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os recursos orçamentários do Estado, previstos em conformidade com o art. 109, § 2º da Constituição Estadual, serão distribuídos, anualmente para as associações de corpo de bombeiros comunitários e voluntários, de acordo com os seguintes critérios:

I - ..........................................................................................................................

II – a associação estabelecida em municípios com população entre vinte mil e um e sessenta mil habitantes, receberá o valor mínimo equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

III – a associação estabelecida em municípios com mais de sessenta mil e um habitantes, receberá o valor mínimo equivalente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

IV – VETADO; e

V – as associações abrangidas por esta Lei Complementar, terão de apresentar seus pedidos até trinta dias após a publicação da presente Lei, data limite para a definição do número de associações, que estejam habilitadas de acordo com a lei, para receberem os recursos previstos.

Parágrafo Único. Anualmente, os valores alocados no Orçamento do Estado serão distribuídos conforme os incisos acima citados, ressalvado o acréscimo de novas associações legalmente criadas em municípios não contemplados até a publicação da presente Lei Complementar.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado



LEI COMPLEMENTAR Nº 270, de 10 de dezembro de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PLC. 12/04

Veto parcial - MSV 658/04

DO. 17.620 de 18/04/05

DA.

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei Complementar que foi convertido na Lei Complementar nº 270, de 10 de dezembro de 2004, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 253, de 2003”.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei Complementar:

“Art. 1º

...........................................................................................................................................................

...............................................................................................................................

IV – as associações de bombeiros que receberem exclusivamente o valor mínimo previsto nesta Lei Complementar, deverão receber os valores obrigatoriamente antes das associações que eventualmente sejam contempladas com valores superiores; e

..........................................................................................................................................................................................”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de abril de 2005

Deputado Julio Garcia

Presidente