Art. 1º Os incisos XVIII, XX e XXI do art. 56 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 56.................................................................................................................

XVIII - Grande Florianópolis, com sede em São José, e abrangência nos seguintes Municípios: Florianópolis, Governador Celso Ramos, Biguaçu, Antônio Carlos, Angelina, São Pedro de Alcântara, Rancho Queimado, Águas Mornas, Santo Amaro da Imperatriz, Palhoça, Anitápolis e São Bonifácio; (NR)

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XX – Tubarão, com abrangência nos seguintes Municípios: Santa Rosa de Lima, Rio Fortuna, São Martinho, Grão Pará, Braço do Norte, Armazém, São Ludgero, Gravatal, Capivari de Baixo, Pedras Grandes, Treze de Maio e Sangão; (NR)

XXI – Criciúma, com abrangência nos seguintes Municípios: Içara, Morro da Fumaça, Cocal do Sul, Urussanga, Lauro Müller, Orleans, Treviso, Siderópolis, Nova Veneza e Forquilhinha;”(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.