Art. 1º Os magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina, quando se deslocarem de suas sedes funcionais, temporariamente, a serviço, poderão utilizar veículos de sua propriedade, devidamente cadastrados no órgão competente deste Poder, sendo ressarcidos das despesas com combustível.

Art. 2º O Presidente do Tribunal de Justiça disciplinará, por meio de resolução, a utilização de veículos particulares a serviço, nos termos desta Lei Complementar, regulamentando o ressarcimento das despesas com combustível.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.