LEI Nº 13.302, de 20 de janeiro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL 402/04

DO. 17.562 de 20/10/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a reversão de imóvel no Município de Treze Tílias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter, a Pedro Gwiggner Filho, o imóvel onde se encontrava instalada a Escola Isolada São Bento, hoje desativada, localizado no Município de Treze Tílias, matriculado sob o nº 2.946 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba.

Art. 2º O imóvel referido nesta Lei foi adquirido por doação e deixou de atender a finalidade da aquisição.

Art. 3º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de janeiro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado