LEI Nº 13.315, de 20 de janeiro de 2005

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini

Natureza: PL 161/04

DO. 17.562 de 20/01/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui a obrigatoriedade de execução cantada do Hino Nacional em atividades escolares de ensino médio e fundamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as escolas de ensino médio e fundamental, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina, obrigadas a executarem semanalmente o Hino Nacional, versão cantada, antes da entrada na sala de aula e do início de eventos escolares desportivos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de janeiro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado