Art. 1º Fica concedido abono especial aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa e aos servidores alcançados pela Resolução nº 469/81, de 10 de julho de 1981 e alterações posteriores, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

Parágrafo único. O abono será pago em parcela única no mês de janeiro de 2005 e não servirá de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.