Art. 1º O Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos da Polícia Militar, criado pela Lei n. 6.153, de 21 de setembro de 1982, com suas alterações posteriores, fica acrescido de cento e doze vagas de Terceiro-Sargento e oitocentas vagas de Cabo, transferidas do Quadro de Praças Combatentes, criado pela Lei Complementar n. 172, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 2º As vagas do Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos transferidas serão ativadas nas datas de promoção, de acordo com o Anexo Único desta Lei.

Art. 3º O art. 30 da Lei Complementar n. 82, de 18 de março de 1993, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Art. 30. ................................................................................................................

§ 1º Será realizado, obrigatoriamente, novo Curso de Acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares, sempre que o número de vagas não preenchidas ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do número de vagas previstas para Segundo Tenente.

§ 2º O policial militar egresso do curso de que trata o § 1º, tendo sido promovido ao Quadro de Oficiais Auxiliares, deverá permanecer por três anos em efetivo exercício, obrigatoriamente, antes de requerer a transferência para a reserva remunerada.” (NR)

Art. 4º As despesas da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.