LEI Nº 13.332, de 22 de fevereiro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL 356/04

DO. 17.583 de 22/02/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar subempréstimo junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA - para a implementação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE/SC - e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contrair subempréstimo junto a Caixa Econômica Federal, no valor de até US$ 3,591,000.00 (três milhões e quinhentos e noventa e um mil dólares americanos), oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, para a implementação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE/SC.

Art. 2º Os encargos financeiros, o prazo de amortização do empréstimo e o período de carência serão os estabelecidos no contrato de empréstimo externo firmado entre a União Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Art. 3º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer cotas das suas receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Carta Magna Federal, e os créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, devendo o Banco centralizador das receitas estaduais anuir à sistemática de débito automático das prestações à conta dos recursos vinculados em garantia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado