LEI Nº 13.339, de 08 de março de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL15/05

DO. 17.593 de 08/03/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóveis no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Florianópolis, os seguintes imóveis:

I - um terreno com dezoito mil, quinhentos e setenta metros quadrados, matriculado sob o nº 32.227 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 00428 na Secretaria de Estado da Administração; e

II - um terreno com nove mil, novecentos e cinqüenta e oito metros quadrados, parte de uma área maior, matriculada sob o nº 71.802 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrada sob o nº 00440 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente doação tem por objetivo viabilizar a construção de um Centro de Eventos no distrito de Canasvieiras.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e

III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 5º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de março de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado