Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, no Município de Florianópolis, os seguintes imóveis:

I - Torre Comercial do Edifício Comercial Residencial Halley, onde encontra-se instalada a Secretaria de Estado da Saúde, situado na rua Esteves Júnior nº 22, edificada em cinco mil, seiscentos e sessenta e nove metros e sete decímetros quadrados, avaliado em R$ 6.127.000,00 (seis milhões e cento e vinte e sete mil reais);

II - Edifício das Diretorias, onde encontra-se instalada a Secretaria de Estado da Infra-estrutura e o Departamento de Infra-estrutura, situado na rua Tenente Silveira nº 162, esquina da rua Deodoro, edificado em oito mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados, avaliado em R$ 7.742.000,00 (sete milhões e setecentos e quarenta e dois mil reais); e

III - Edifício onde encontra-se instalada a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, situado na rua João Pinto nº 24, esquina da rua Nunes Machado, edificado em seis mil, duzentos e setenta e um metros quadrados, avaliado em R$ 6.445.000,00 (seis milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).

Art. 2º A presente alienação tem por objetivo a captação de recursos, que deverão ser destinados exclusivamente para a ampliação do Centro Administrativo do Governo, visando a transferência das instalações das Secretarias mencionadas no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Florianópolis, o imóvel mencionado no inciso II, do art. 1º desta Lei, pelo prazo de vinte e quatro meses, situado na rua Tenente Silveira nº 162, esquina da rua Deodoro, edificado em oito mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados.

§ 1º A presente cessão de uso tem por objetivo a instalação da sede da Prefeitura Municipal.

§ 2º Findas as razões que justificam a presente cessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

§ 3º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término da cessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização ao cessionário, face à gratuidade da cessão de uso.

§ 4º Os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à consecução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso, serão de responsabilidade do cessionário.

§ 5º O cessionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e

III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

§ 6º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

§ 7º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei para definir as demais obrigações e direitos do Estado e do Município.

§ 8º O registro imobiliário próprio será descrito em decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 5º Cabe à Secretaria de Estado da Administração deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto no art. 1º desta Lei.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral Estado.

Art. 7º O Estado será representado no ato de transmissão e de cessão de uso pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.