LEI Nº 13.348, de 02 de maio de 2005

Procedência: Dep. Valmir Comin

Natureza: PL406/04

DO. 17.629 de 03/05/05

Veto Total: MSV 783/05

DA. 5.416 de 02/05/05

Alterada pela Lei 14.692/09

ADI STF 3500 – 2005 (aguardando julgamento)

ADI TJSC 9050008-72.2006.8.24.0000 - suspende o curso da presente ação até o julgamento da ADI STF 3.500. 21/02/2007.

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a isenção do pagamento de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias onde o usuário permaneça por período igual ou inferior a noventa minutos.

Parágrafo único. Art. 1º O cliente usuário do estacionamento de que trata o caput do art. 1º deverá obrigatoriamente apresentar na saída do estacionamento, cupom fiscal de compra de mercadoria ou serviço com valor maior ou igual a dez vezes o valor da taxa. (Renumerado pela LEI 14.692, de 2009)

§ 2º Fica estabelecido que em todos os postos de cobrança de estacionamento de veículos, em shopping centers, supermercados e agências bancárias, deverão ser afixados e mantidos avisos quanto à Lei nº 13.348, de 2005, a qual estabelece o direito à isenção do pagamento de estacionamento de veículos automotores. Os cartazes, placas ou adesivos referidos deverão estar em tamanho legível, citar a Lei, seus artigos e parágrafos e conter o seguinte texto: CUIDE DOS SEUS INTERESSES VOCÊ MESMO. (Redação incluída pela LEI 14.692, de 2009)

Art. 2º Esta Lei se aplica a todos os estabelecimentos referidos no art. 1º, que ofereçam serviço de estacionamento próprio ou terceirizado.

Art. 3º Não tendo condições de comprovar a compra de mercadoria, o cliente pagará normalmente pelo estacionamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 02 de maio de 2005.

Deputado Julio Garcia

Presidente