LEI Nº 13.355, de 02 de junho de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL104/05
DO.17.649 de 02/06/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Plano Plurianual 2004-2007, constante da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, a Programação Físico-Financeira do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Em R$
PROGRAMA/AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
595 - GESTÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||||
0033 - Desenvolvimento de Ações na Área da Saúde |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
3.500.000,00 |
0034 - Desenvolvimento de Ações na Área de Educação, Ciência e Tecnologia |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
3.500.000,00 |
0035 - Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
81.900.000,00 |
0036 - Desenvolvimento de Ações na Área de Infra-Estrutura |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
81.900.000,00 |
0037 - Desenvolvimento de Ações na Área de Comunicação |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
3.500.000,00 |
0038 - Desenvolvimento de Ações na Área de Turismo, Esporte e Cultura |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
280.000.000,00 |
0039 - Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
81.900.000,00 |
0040 - Desenvolvimento de Ações na Área de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
81.900.000,00 |
0041 - Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
81.900.000,00 |
TOTAL |
700.000.000,00 |
Art. 2º Para o exercício financeiro de 2005, fica incluída no Quadro Geral da Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social constante do Anexo I da Lei nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005, a receita estimada no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para constituição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, previsto no art. 2º da Lei nº 13.334 de 28 de fevereiro de 2005.
5200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5294 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL EM R$
RECEITA |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS |
|||
ESPECIFICAÇÃO |
E |
Desdobramento |
FONTE |
Categoria econômica |
1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES |
200.000.000,00 | |||
1.900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
200.000.000,00 |
|
||
1.990.00.00 RECEITAS DIVERSAS |
200.000.000,00 |
|
||
1.990.09.00 DOAÇÕES DIVERSAS |
F | 200.000.000,00 |
|
|
TOTAL |
200.000.000,00 | |||
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5201 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
||
5294 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL |
||
Atividade |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE |
||
Código |
5294.041235952.0033 |
||
Produto |
Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria dos serviços de saúde nos municípios catarinenses. |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
||
3.3.40.41.00 (0161) |
Contribuições |
R$ |
60.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
3.3.50.43.00 (0161) |
Subvenções Sociais |
R$ |
340.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0161) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
40.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
||
4.4.40.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
360.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
4.4.50.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
110.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0161) |
Obras e instalações |
R$ |
90.000,00 |
Atividade |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
||
Código |
5294.041235952.0034 |
||
Produto |
Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área educacional, científica e tecnológica nos municípios catarinenses. |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
||
3.3.40.41.00 (0161) |
Contribuições |
R$ |
60.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
3.3.50.43.00 (0161) |
Subvenções Sociais |
R$ |
340.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0161) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
40.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
||
4.4.40.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
360.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
4.4.50.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
110.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0161) |
Obras e instalações |
R$ |
90.000,00 |
Atividade |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA |
||
Código |
5294.041235952.0035 |
||
Produto |
Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área de segurança pública nos municípios catarinenses. |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
||
3.3.40.41.00 (0161) |
Contribuições |
R$ |
1.400.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
3.3.50.43.00 (0161) |
Subvenções Sociais |
R$ |
8.000.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0161) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
1.000.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
||
4.4.40.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
8.500.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
4.4.50.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
2.500.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0161) |
Obras e instalações |
R$ |
2.000.000,00 |
Atividade |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA INFRA-ESTRUTURA |
||
Código |
5294.041235952.0036 |
||
Produto |
Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área de infra-estrutura nos municípios catarinenses. |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
||
3.3.40.41.00 (0161) |
Contribuições |
R$ |
1.400.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
3.3.50.43.00 (0161) |
Subvenções Sociais |
R$ |
8.000.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0161) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
1.000.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
||
4.4.40.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
8.500.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
4.4.50.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
2.500.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0161) |
Obras e instalações |
R$ |
2.000.000,00 |
Atividade |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO |
||
Código |
5294.041235952.0037 |
||
Produto |
Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área de comunicação nos municípios catarinenses. |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
||
3.3.40.41.00 (0161) |
Contribuições |
R$ |
60.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
3.3.50.43.00 (0161) |
Subvenções Sociais |
R$ |
340.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0161) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
40.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
||
4.4.40.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
360.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
4.4.50.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
110.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0161) |
Obras e instalações |
R$ |
90.000,00 |
Atividade |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA |
||
Código |
5294.041235952.0038 |
||
Produto |
Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de turismo, esporte e cultura nos municípios catarinenses. |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
||
3.3.40.41.00 (0161) |
Contribuições |
R$ |
4.800.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
3.3.50.43.00 (0161) |
Subvenções Sociais |
R$ |
24.200.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0161) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
3.200.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
||
4.4.40.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
25.800.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
4.4.50.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
9.800.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0161) |
Obras e instalações |
R$ |
12.200.000,00 |
Atividade |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA |
||
Código |
5294.041235952.0039 |
||
Produto |
Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de desenvolvimento social, trabalho e renda nos municípios catarinenses. |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
||
3.3.40.41.00 (0161) |
Contribuições |
R$ |
1.400.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
3.3.50.43.00 (0161) |
Subvenções Sociais |
R$ |
8.000.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0161) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
1.000.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
||
4.4.40.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
8.500.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
4.4.50.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
2.500.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0161) |
Obras e instalações |
R$ |
2.000.000,00 |
Atividade |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE AGRICULTURA E desenvolvimento RURAL |
||
Código |
5294.041235952.0040 |
||
Produto |
Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da agricultura e desenvolvimento rural nos municípios catarinenses. |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
||
3.3.40.41.00 (0161) |
Contribuições |
R$ |
1.400.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
3.3.50.43.00 (0161) |
Subvenções Sociais |
R$ |
8.000.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0161) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
1.000.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
||
4.4.40.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
8.500.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
4.4.50.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
2.500.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0161) |
Obras e instalações |
R$ |
2.000.000,00 |
Atividade |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
||
Código |
5294.041235952.0041 |
||
Produto |
Desenvolver projetos e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável nos municípios catarinenses. |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
||
3.3.40.41.00 (0161) |
Contribuições |
R$ |
1.400.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
3.3.50.43.00 (0161) |
Subvenções Sociais |
R$ |
8.000.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0161) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
1.000.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
||
4.4.40.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
8.500.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
||
4.4.50.42.00 (0161) |
Auxílios |
R$ |
2.500.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0161) |
Obras e instalações |
R$ |
2.000.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de junho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado