LEI Nº 13.358, de 07 de junho de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL76/05

DO.17.652 de 07/06/05

Veto parcial - MSV 904/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Revoga dispositivos da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – REFIS/SC, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º e o inciso I do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 07 de junho de 2005

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício