LEI Nº 13.363, de 07 de junho de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL52/05

DO.17.652 de 07/06/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóveis no Município de São José do Cedro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de São José do Cedro, os seguintes imóveis:

I - um terreno urbano com a área de setecentos e onze metros quadrados, matriculado sob o nº 7.291 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro; e

II - um terreno urbano com a área de seiscentos e sessenta e seis metros e noventa e quatro decímetros quadrados, matriculado sob o nº 7.290 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem como objetivo regularizar a atual ocupação dos imóveis pelo Centro de Convivência do Adolescente, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 2.552, de 02 de abril de 1998.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 07 de junho de 2005

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício