LEI Nº 13.364, de 07 de junho de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL53/05

DO.17.652 de 07/06/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Xanxerê.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Xanxerê, os seguintes imóveis:

I - uma área de terra contendo quinhentos e sessenta metros quadrados, matriculada sob o nº 18.104 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê; e

II - uma área de terra contendo trezentos e setenta e nove metros e cinco decímetros quadrados, matriculada sob o nº 8.873 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por objetivo regularizar a atual ocupação do imóvel pela E.E.F. Augusto Colatto, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 2.781, de 08 de dezembro de 2003.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Xanxerê.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 07 de junho de 2005

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício