LEI Nº 13.398, de 22 de junho de 2005

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Francisco Küster

Natureza: PL 69/06

DO. 17.663 de 22/06/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos - AFADEFI, do Município de Balneário Camboriú.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos - AFADEFI, com sede e foro no Município e Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º À referida entidade, de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de junho de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado