Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme as especificações contidas no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica alterada a abrangência de execução das ações do Plano Plurianual 2004-2007, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, conforme as especificações contidas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.