LEI Nº 13.413, de 15 de julho de 2005

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Romildo Titon

Natureza: PL 136/05

DO.17.680 de 15/07/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Grupo Voluntário Vida e Cidadania, do Município de Fraiburgo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo Voluntário Vida e Cidadania, com sede e foro no Município e Comarca de Fraiburgo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de julho de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado