LEI Nº 13.430, de 15 de julho de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL 155/05
DO. 17.680 de 15/07/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
| PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR | |
930 - |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS |
||||
0480 - |
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades Jurisdicionais e Academia Judicial |
M² |
6.826,0 |
OGE |
5.820.000 |
0481 - |
Reforma do Imóvel Adquirido para Instalação de Unidades Jurisdicionais e Academia Judicial |
Unidade |
1,0 |
OGE |
3.000.000 |
Art. 2º Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.820.000,00
(seis milhões, oitocentos e vinte mil reais), em favor do Tribunal de Justiça
do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
0301 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
Projeto |
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades Jurisdicionais e Academia Judicial |
Código |
0301.020619301.0480 |
Produto |
Imóvel adquirido |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.61.00 (0383) |
Aquisição de Imóveis ................................................. R$ 5.820.000,00 |
Projeto |
Reforma do Imóvel Adquirido para Instalação de Unidades Jurisdicionais e Academia Judicial |
Código |
0301.020619301.0481 |
Produto |
Imóvel reformado |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (0383) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........R$ 630.000,00 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (0183) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........R$ 370.000,00 |
Art. 3º O crédito especial
a que se refere o artigo anterior será atendido no valor de R$ 6.450.000,00,
por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Tribunal de
Justiça, verificado no Sistema Financeiro da Conta Única, no exercício de 2004
e R$ 370.000,00 por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias
consignadas à programação especificada a seguir:
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
0301 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
Projeto |
Construção da Casa da Cidadania de Dionísio Cerqueira |
Código |
0301.020619301.5239 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0183) |
Obras e Instalações ..................................................... R$ 49.440,00 |
Projeto |
Construção da Casa da Cidadania de Canelinha |
Código |
0301.020619301.5272 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0183) |
Obras e Instalações ..................................................... R$ 250.000,00 |
Projeto |
Construção da Casa da Cidadania de Campo Alegre |
Código |
0301.020619301.5270 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0183) |
Obras e Instalações ..................................................... R$ 70.560,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de julho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado