LEI Nº 13.431, de 15 de julho de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL 204/05
DO. 17.680 de 15/07/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$
PROGRAMA/AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
|
930 - |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS |
||||
0272 - |
Construção da Casa da Cidadania de Timbó Grande |
M² |
494,0 |
OGE |
450.000 |
0273 - |
Cabeamento Estruturado do Fórum de Chapecó |
Unidade |
1,0 |
OGE |
300.000 |
0416 - |
Conclusão do Fórum de Xaxim |
M² |
994,0 |
OF |
250.000 |
0513 - |
Conclusão do Fórum de Joinville |
M² |
9.423,0 |
OF |
70.000 |
0420 - |
Conclusão do Fórum de Descanso |
M² |
994,0 |
OF |
50.000 |
0512 - |
Reforma do Fórum de Sombrio |
Unidade |
1,0 |
OF |
70.000 |
0511 - |
Reforma do Fórum de Santa Cecília |
Unidade |
1,0 |
OF |
70.000 |
0514 - |
Conclusão do Fórum de Criciúma |
M² |
7.480,0 |
OF |
200.000 |
0515 - |
Conclusão do Fórum de Correia Pinto |
M² |
994,0 |
OF |
100.000 |
5135 - |
Construção do Fórum de Porto Belo |
M² |
1.521,0 |
OF |
1.600.000 |
5239 - |
Construção da Casa da Cidadania de Dionísio Cerqueira |
M² |
0,0 |
OGE |
00 |
5245 - |
Construção do Fórum de Lauro Muller |
M² |
822,0 |
OF |
350.000 |
5254 - |
Reforma do Fórum de Joaçaba |
Unidade |
1,0 |
OF |
350.000 |
5263 - |
Cabeamento Estruturado do Tribunal de Justiça |
Unidade |
0,0 |
OGE |
00 |
5266 - |
Construção da Casa da Cidadania de Iraceminha |
M² |
494,0 |
OGE |
450.000 |
5267 - |
Construção da Casa da Cidadania de Florianópolis - Norte da Ilha |
M² |
0,0 |
OGE |
00 |
5268 - |
Construção da Casa da Cidadania de Piratuba |
M² |
494,0 |
OGE |
450.000 |
5269 - |
Construção da Casa da Cidadania de Botuverá |
M² |
494,0 |
OGE |
450.000 |
5270 - |
Construção da Casa da Cidadania de Campo Alegre |
M² |
494,0 |
OGE |
450.000 |
5271 - |
Construção da Casa da Cidadania de Camboriú |
M² |
0,0 |
OGE |
00 |
5272 - |
Construção da Casa da Cidadania de Canelinha |
M² |
494,0 |
OGE |
450.000 |
5273 - |
Construção da Casa da Cidadania de Jaborá |
M² |
494,0 |
OGE |
450.000 |
5274 - |
Construção da Casa da Cidadania de Descanso |
M² |
0,0 |
OGE |
00 |
5301 - |
Construção do Fórum de Balneário Camboriú |
M² |
5.694,0 |
OF |
900.000 |
9503 - |
Conclusão do Fórum de Itajaí |
M² |
7.480,0 |
OF |
200.000 |
Art. 2º Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 815.000,00
(oitocentos e quinze mil reais) em favor do Tribunal de Justiça do Estado e R$
730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) em favor do Fundo de Reaparelhamento
da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
|||
0301 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
|||
Projeto |
Construção da Casa da Cidadania de Botuverá |
|||
Código |
0301.020619301.5269 |
|||
Produto |
Casa da Cidadania construída |
|||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 (0183) |
Obras e instalações .......................................... |
R$ |
315.000,00 |
|
Projeto |
Construção da Casa da Cidadania de Timbó Grande |
|||
Código |
0301.020619301.0272 |
|||
Produto |
Casa da Cidadania construída |
|||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 (0183) |
Obras e instalações........................................... |
R$ |
200.000,00 |
|
Projeto |
Cabeamento Estruturado do Fórum de Chapecó |
|||
Código |
0301.020619301.0273 |
|||
Produto |
Fórum cabeado |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 (0183) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ....... |
R$ |
300.000,00 |
|
0391 |
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA |
|||
Projeto |
Reforma do Fórum de Chapecó |
|||
Código |
0391.020619301.5116 |
|||
Produto |
Fórum reformado |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 (0110) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ....... |
R$ |
80.000,00 |
|
Projeto |
Conclusão do Fórum de Descanso |
|||
Código |
0391.020619301.0420 |
|||
Produto |
Fórum concluído |
|||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 (0110) |
Obras e instalações .............................................. |
R$ |
50.000,00 |
|
Projeto |
Conclusão do Fórum de Xaxim |
|||
Código |
0391.020619301.0416 |
|||
Produto |
Fórum concluído |
|||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 (0110) |
Obras e instalações .............................................. |
R$ |
250.000,00 |
|
Projeto |
Reforma do Fórum de Joaçaba |
|||
Código |
0391.020619301.5254 |
|||
Produto |
Fórum reformado |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 (0110) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ...... |
R$ |
350.000,00 |
|
Art. 3º Para atender o
crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações
orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
||
0301 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
||
Projeto |
Construção da Casa da Cidadania de Florianópolis |
||
Código |
0301.020619301.5267 |
||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0183) |
Obras e instalações .............................................. |
R$ |
226.200,00 |
Projeto |
Construção do Juizado Especial de Ituporanga |
||
Código |
0301.020619301.5250 |
||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0183) |
Obras e instalações .............................................. |
R$ |
195.000,00 |
Projeto |
Cabeamento Estruturado do Tribunal de Justiça |
||
Código |
0301.020619301.5263 |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0183) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ....... |
R$ |
300.000,00 |
Projeto |
Construção da Casa da Cidadania de Descanso |
||
Código |
0301.020619301.5274 |
||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0183) |
Obras e instalações .............................................. |
R$ |
49.440,00 |
Projeto |
Construção da Casa da Cidadania de Camboriú |
||
Código |
0301.020619301.5271 |
||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0183) |
Obras e instalações .............................................. |
R$ |
44.360,00 |
0391 |
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA |
||
Projeto |
Reforma do Fórum de Blumenau |
||
Código |
0391.020619301.5114 |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||
3.3.90.39.00 (0110) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ....... |
R$ |
100.000,00 |
Projeto |
Ampliação do Fórum de Araranguá |
||
Código |
0391.020619301.5185 |
||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0110) |
Obras e instalações .............................................. |
R$ |
220.000,00 |
Projeto |
Conclusão do Fórum de Concórdia |
||
Código |
0391.020619301.5127 |
||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||
4.4.90.51.00 (0110) |
Obras e instalações .............................................. |
R$ |
410.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de julho de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado