LEI Nº 13.432, de 15 de julho de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL 238/05
DO. 17.680 de 15/07/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros Militar e Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.544.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
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1600 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO |
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1602 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR |
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Atividade |
Administração de Recursos Humanos - BM |
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Código |
1602.061221102.8849 |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.15.00 |
(0100) |
Diárias - Militar ...................................................... |
R$ |
400.000,00 |
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Projeto |
Contratação de Pessoal Civil para Salvamento Aquático na Operação Veraneio |
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Código |
1602.061828601.1001 |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.04.00 |
(0100) |
Contratação por Tempo Determinado .................... |
R$ |
800.000,00 |
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1685 |
FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR |
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Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - BM |
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Código |
1685.061221102.8852 |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.15.00 |
(0100) |
Diárias - Militar...................................................... |
R$ |
344.000,00 |
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
1600 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO | |||
1602 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR |
|||
Atividade |
Administração de Recursos Humanos - BM |
|||
Código |
1602.061221102.8849 |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.17.00 |
(0100) |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar ....... |
R$ |
1.544.000,00 |
Art. 3º A disposição contida no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005, não se aplica à presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de julho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado