LEI Nº 13.434, de 15 de julho de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL 199/05

DO. 17.680 de 15/07/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de São Lourenço do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de São Lourenço do Oeste, um terreno rural com dois mil, quatrocentos e oito metros e quarenta e sete decímetros quadrados, contendo benfeitorias, matriculado sob o nº 11.129 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei destina-se à construção de um ginásio de esportes, para uso dos estudantes e da comunidade em geral do Distrito de São Roque.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de julho de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado