LEI Nº 13.449, de 25 de julho de 2005

Procedência: Deptª Simone Schramm

Natureza: PL 146/05

DO.17.686 de 25/07/05

Regulamentação – Decretos: 4055-(24/02/06)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza doações de cordões umbilicais no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As doações de cordões umbilicais no Estado de Santa Catarina serão efetuadas de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado de Santa Catarina ficam obrigados a realizar campanha pró-doação do cordão umbilical dos recém-nascidos.

Art. 3º A campanha pró-cordão umbilical será permanente e realizada da seguinte forma:

I - através da fixação de cartazes indicando os benefícios da doação do cordão umbilical, confeccionados pela Secretaria de Estado da Saúde, afixados em locais estratégicos da instituição médico-hospitalar;

II - através de contato pessoal com os pais do nascituro, efetuado pelo médico responsável quando da realização das consultas pré-natais; e

III - através de contato pessoal do médico responsável com os pais do recém-nascido após o parto.

Art. 4º A doação do cordão umbilical deverá ser obrigatoriamente consentida pelos responsáveis legais pelo recém-nascido, devendo ser realizada por escrito.

Parágrafo único. A autorização deverá ser colhida, preferencialmente, antes do nascimento da criança ou no momento oportuno mais próximo do nascimento.

Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se somente a recém-nascido cujo parto ocorrer entre a 30ª (trigésima) e a 42ª (quadragésima segunda) semana de gravidez.

Art. 6º O profissional da área de saúde deverá efetuar os procedimentos necessários à conservação e encaminhamento do cordão umbilical aos órgão públicos responsáveis pelo congelamento e armazenamento do mesmo.

Art. 7º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará à maternidade ou ao estabelecimento hospitalar infrator as seguintes penalidades:

I - na primeira infração constatada, advertência; e

II - na reincidência, sindicância para apurar responsabilidade e eventuais punições.

Art. 8º Decreto do Chefe do Poder Executivo especificará e disciplinará as punições aplicáveis nos casos de descumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de julho de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado