LEI PROMULGADA Nº 13.455, de 01 de agosto de 2005

Procedência: Dep. Paulo Roberto Eccel

Natureza: PL 38/05

DO. 17.692 de 02/08/05

Promulgada por Sanção Tácita

DA. 5.456 de 01/08/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a Lei nº 12.570, de 2003, que dispõe sobre os benefícios aos estudantes e menores de dezoito anos para o acesso a eventos culturais e desportivos.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os art.1ºA e art.1ºB à Lei n. 12.570, de 04 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ............................................................................

Art. 1º A Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei afixarão em suas dependências internas, em local visível em suas bilheterias, o conteúdo integral desta Lei, em tamanho não inferior ao de uma folha ofício (21X29,7 cm)

Art. 1º B A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 01 de agosto de 2005

Deputado Julio Garcia

Presidente