LEI PROMULGADA Nº 13.457, de 06 de setembro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: MPV 119/05 – PCL 119/05

DO.17.718 de 08/09/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera dispositivo da Lei n. 10.547, de 1997, que institui a Gratificação de Produtividade para os servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC.

Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória n. 119, de 15 de agosto de 2005, e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei n. 10.547, de 06 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

β€œArt. 2º A Gratificação de Produtividade a ser paga mensalmente será de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo do servidor, distribuída em quotas, assim especificadas:

I - quota de produtividade e desempenho - até 25% (vinte e cinco por cento); e

II - quota de assiduidade e pontualidade - até 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade será considerado o vencimento padrão do cargo ocupado pelo servidor.

§ 2º A gratificação será concedida ao servidor anualmente, mediante critério de produtividade e desempenho e de assiduidade e pontualidade, definido em resolução do Conselho Universitário.

§ 3º No primeiro ano de vigência desta Lei, a gratificação será concedida integralmente, perdendo a quota respectiva no ano seguinte o servidor que não atender aos critérios de produtividade e desempenho ou de assiduidade e pontualidade, fixados na forma do parágrafo anterior.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2005.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 06 de setembro de 2005

DEPUTADO JULIO GARCIA

Presidente