LEI Nº 13.459, de 06 de setembro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL183/05

DO.17.718 de 08/09/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóveis no Município de Meleiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para o Município de Meleiro, os seguintes imóveis:

I - um terreno com quatro mil setecentos e oitenta e oito metros e cinqüenta decímetros quadrados, onde se encontra instalada a E.E.F. Sanga Grande, matriculado sob o nº 6.013 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Turvo e cadastrado sob o nº antigo 03616 na Secretaria de Estado da Administração.

II - um terreno com um mil quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados, onde se encontra instalada a E.E.B. Alexandre Rocha, matriculado sob o nº 5.891 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Turvo e cadastrado sob o nº antigo 03536 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente doação tem por objetivo regularizar a atual ocupação dos imóveis, possibilitando novos investimentos por parte do Município.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e

III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 06 de setembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado