LEI Nº 13.464, de 09 de setembro de 2005
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Pedro Baldissera
Natureza: PL 107/05
DO. 17.719 de 09/09/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação Paulo Freire de Educação e Cultura Popular de Fraiburgo – APAFEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Paulo Freire de Educação e Cultura Popular de Fraiburgo – APAFEC, de Fraiburgo.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de setembro de 2005
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício