LEI Nº 13.475, de 09 de setembro de 2005

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira

Natureza: PL 230/05

DO. 17.719 de 09/09/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Esportiva e Recreativa Veterano Santos Futebol Clube – ACERVS FC –, Município de Biguaçu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Esportiva e Recreativa Veterano Santos Futebol Clube – ACERVS FC, entidade sem fins lucrativos, civil, filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional, com duração indeterminada, fundada em 12 de junho de 1995 com sede e foro no Município e Comarca de Biguaçu.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradas todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 09 de setembro de 2005

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício