LEI Nº 13.477, de 09 de setembro de 2005
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Clésio Salvaro
Natureza: PL 250/05
DO. 17.719 de 09/09/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública o Sindicato da Indústria do Vestuário de Criciúma - SINDVEST.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Sindicato da Indústria do Vestuário de Criciúma – SINDVEST, com sede no Município de Criciúma.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os diretos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de setembro de 2005
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício