LEI Nº 13.489, de 21 de setembro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL 62/05

DO.17.729 de 23/09/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Itapema.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Itapema, o imóvel com um mil e noventa e dois metros quadrados, sem benfeitorias, matriculado sob o nº 7434 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei destina-se à construção de um quartel do Corpo de Bombeiros Militar, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1970, de 15 de julho de 2002, alterada pela Lei municipal nº 2010, de 09 de outubro de 2002.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de setembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado