Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Miguel d’Oeste o imóvel contendo nove mil, quatrocentos e noventa e nove metros e noventa e nove decímetros quadrados, parte de uma área maior, matriculada sob os nº 16.160; nº 16.163; nº 16.167; nº 16.168 e nº 16.170 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel d’Oeste.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo regularizar a atual ocupação do imóvel pelo Município.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e

III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.