LEI Nº 13.493, de 23 de setembro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL 57/05

DO. 17.729 de 23/09/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Criciúma para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI -, o imóvel situado em Criciúma, com dois mil duzentos e três metros e seis decímetros quadrados, a ser desmembrado de uma área maior, matriculada sob o nº 4.065 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma e cadastrado sob o nº 01390 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo regularizar a atual ocupação do terreno pela EPAGRI.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e

III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da EPAGRI, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de setembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado