LEI Nº 13.502, de 26 de setembro de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL 205/05
DO. 17.731 de 27/09/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de setembro de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
| PROGRAMA AÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | FF | VALOR EM R$ 1,00 |
110 - APOIO ADMINISTRATIVO |
||||
5637 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PC |
un. gestora | 1,0 | OGE | 84.458.000 |
8852 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - BM |
un. gestora | 1,0 | OGE | 43.698.000 |
| 8853 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PM | un. gestora | 1,0 | OGE | 348.998.000 |
850 - MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA |
||||
0463 - Construção, Reforma e Ampliação de Instalações Físicas - PC |
unidade | 15,0 | OGE | 2.000 |
0464 - Construção, Reforma e Ampliação de Instalações Físicas - PM |
unidade | 15,0 | OGE | 2.000 |
0465 - Construção, Reforma e Ampliação de Instalações Físicas - BM |
unidade | 15,0 | OGE | 2.000 |