LEI Nº 13.525, de 10 de outubro de 2005
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Simone Schramm
Natureza: PL 270/05
DO. 17.740 de 10/10/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Penha e Piçarras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Penha e Piçarras, com sede no Município de Penha e foro na Comarca de Balneário Piçarras.
Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de outubro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado