LEI Nº 13.534, de 21 de outubro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL 340/05

DO. 17.748 de 21/10/05

Regulamentação – Decretos: 3.663/05; 3.664/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social e a abertura de crédito suplementar em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público, Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina e Municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo de Desenvolvimento Social, constante da Lei nº 13.355, de 02 de junho de 2005, conforme a programação a seguir especificada:

 

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA/AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

595 -

GESTÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

       

0035 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública

Município Atendido

293,0

OGE

73.900.000

0038 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Turismo, Esporte e Cultura

Município Atendido

293,0

OGE

250.000.000

0039 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Município Atendido

293,0

OGE

73.900.000

0041 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável

Município Atendido

293,0

OGE

77.900.000

960 -

ENCARGOS ESPECIAIS

       

6055 -

Transferência Constitucional aos Municípios - FUNDOSOCIAL

Município Atendido

293,0

OGE

50.000.000

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em favor do Fundo de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

Parágrafo único. O crédito a que se refere o caput será aberto na fonte “Cota parte FUNDOSOCIAL - Municipal” código 176, para identificar a transferência constitucional aos Municípios na arrecadação do FUNDOSOCIAL.

5200

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5294

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade

Transferência Constitucional aos Municípios - FUNDOSOCIAL

Código

5294.041239602.6055

Produto

Transferências Constitucionais de Recursos

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.81.00

0176

Distribuição Constitucional de Receita Cota-parte FUNDOSOCIAL-Municipal .........................................................

R$

50.000.000,00

Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

5200

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5294

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública

Código

5294.041235952.0035

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00

0161

Contribuições ................................................................................

R$

1.300.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00

0161

Subvenções Sociais .......................................................................

R$

3.500.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

700.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

1.000.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

1.500.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área do Turismo, Esporte e Cultura

Código

5294.041235952.0038

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00

0161

Contribuições ................................................................................

R$

4.200.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00

0161

Subvenções Sociais .......................................................................

R$

6.500.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL


4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

5.000.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

5.300.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

0161

Obras e Instalações .......................................................................

R$

8.000.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Código

5294.041235952.0039

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

6.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

0161

Obras e Instalações .......................................................................

R$

1.500.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável

Código

5294.041235952.0041

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00

0161

Contribuições ...............................................................................

R$

1.200.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

0161

Obras e Instalações .......................................................................

R$

1.800.000,00

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 24.975.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público e Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

0100

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0101

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Atividade

Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - ALESC

Código

0101.010319402.8784

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

150.000,00

Atividade

Contribuição Financeira a Instituições Privadas - ALESC

Código

0101.010319402.8785

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00

0161

Subvenções Sociais .......................................................................

R$

900.000,00

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - ALESC

Código

0101.010311102.8788

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.37.00

0161

Locação de Mão-de-obra ...............................................................

R$

1.350.000,00

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

2.000.000,00

3.3.90.46.00

0161

Auxílio-Alimentação ......................................................................

R$

1.000.000,00

0200

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

0201

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TCE

Código

0201.011221102.8824

3.

DESPESAS CORRENTES

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.

Aplicações Diretas

3.1.90.92.00

0161

Despesas de Exercícios Anteriores .................................................

R$

200.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

0161

Diárias-Civil .................................................................................

R$

250.000,00

3.3.90.30.00

0161

Material de Consumo ....................................................................

R$

270.000,00

3.3.90.36.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................................

R$

80.000,00

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

200.000,00

3.3.90.46.00

0161

Auxílio-Alimentação .....................................................................

R$

200.000,00

Atividade

Encargos com Inativos - TCE

Código

0201.092721102.8825

3.

DESPESAS CORRENTES

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.01.00

0161

Aposentadorias e Reformas ...........................................................

R$

300.000,00

3.1.90.92.00

0161

Despesas de Exercícios Anteriores .................................................

R$

100.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.46.00

0161

Auxílio-Alimentação .....................................................................

R$

100.000,00

Projeto

Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX

Código

0201.010321101.0711

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

3161

Diárias-Civil ................................................................................

R$

50.000,00

3.3.90.33.00

3161

Passagens e Despesas com Locomoção ..........................................

R$

50.000,00

0300

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Atividade

Administração de Recursos Humanos - TJSC

Código

0201.031221102.4345

3.

DESPESAS CORRENTES

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.

Aplicações Diretas

3.1.90.09.00

0161

Salário-Família ..............................................................................

R$

25.000,00

3.1.90.13.00

0161

Obrigações Patronais .....................................................................

R$

2.780.000,00

3.1.90.16.00

0161

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .......................................

R$

2.600.000,00

3.1.90.34.00

0161

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização ................................................................................

R$

150.000,00

3.1.90.94.00

0161

Indenizações e Restituições Trabalhistas ........................................

R$

40.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.08.00

0161

Outros Benefícios Assistenciais .....................................................

R$

100.000,00

3.3.90.36.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................................

R$

75.000,00

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

230.000,00

3.3.90.46.00

0161

Auxílio-Alimentação .....................................................................

R$

3.500.000,00

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TJSC

Código

0201.031221102.4344

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

0161

Diárias-Civil .................................................................................

R$

200.000,00

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

800.000,00

0400

MINISTÉRIO PÚBLICO

0401

MINISTÉRIO PÚBLICO

Atividade

Encargos com Inativos - MP

Código

0301.032721102.8800

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.92.00

0161

Despesas de Exercícios Anteriores .................................................

R$

2.500.000,00

Atividade

Coordenação Superior do Ministério Público

Código

0301.030919002.8805

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.92.00

0161

Despesas de Exercícios Anteriores ................................................

R$

150.000,00

Atividade

Ministério Público de Primeiro Grau

Código

0301.030919102.8814

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.92.00

0161

Despesas de Exercícios Anteriores ................................................

R$

800.000,00

Atividade

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos - MP

Código

0301.031221102.8818

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.46.00

0161

Auxílio-Alimentação .....................................................................

R$

450.000,00

3.3.90.92.00

0161

Despesas de Exercícios Anteriores .................................................

R$

450.000,00

4500

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4522

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade

Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - Reitoria

Código

4522.123641102.4414

3.

DESPESAS CORRENTES

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.

Aplicações Diretas

3.1.90.01.00

0161

Aposentadorias e Reformas ...........................................................

R$

180.000,00

3.1.90.92.00

0161

Despesas de Exercícios Anteriores .................................................

R$

300.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.46.00

0161

Auxílio-Alimentação .....................................................................

R$

530.000,00

3.3.90.47.00

0161

Obrigações Tributárias e Contributivas ..........................................

R$

50.000,00

Atividade

Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CCT

Código

4522.123641102.4469

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

0161

Diárias-Civil .................................................................................

R$

70.000,00

3.3.90.37.00

0161

Locação de Mão-de-obra ...............................................................

R$

475.000,00

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

300.000,00

Atividade

Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CEFID

Código

4522.123641102.4416

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

0161

Material de Consumo ....................................................................

R$

100.000,00

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

100.000,00

Atividade

Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - FAED

Código

4522.123641102.4465

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

0161

Material de Consumo ....................................................................

R$

70.000,00

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

60.000,00

Atividade

Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - ESAG

Código

4522.123641102.4466

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

0161

Material de Consumo ....................................................................

R$

80.000,00

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

50.000,00

Atividade

Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CAV

Código

4522.123641102.4468

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

0161

Diárias-Civil .................................................................................

R$

60.000,00

3.3.90.30.00

0161

Material de Consumo ....................................................................

R$

150.000,00

3.3.90.37.00

0161

Locação de Mão-de-obra ..............................................................

R$

30.000,00

Atividade

Recursos Materiais e Equipamentos para a Administração, Pesquisa, Ensino e Extensão

Código

5294.123644202.4579

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

0161

Equipamentos e Material Permanente ............................................

R$

320.000,00

Art. 5º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

5200

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5294

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área de Saúde

Código

5294.041235952.0033

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00

0161

Contribuições ................................................................................

R$

50.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00

0161

Subvenções Sociais .......................................................................

R$

270.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

30.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

350.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

300.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área de Educação, Ciência e Tecnologia

Código

5294.041235952.0034

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00

0161

Contribuições ................................................................................

R$

50.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

0161

Material de Consumo ....................................................................

R$

4.500.000,00

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

30.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

250.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública

Código

5294.041235952.0035

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00

0161

Subvenções Sociais .......................................................................

R$

700.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área de Comunicação

Código

5294.041235952.0037

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00

0161

Subvenções Sociais .......................................................................

R$

100.000,00

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

100.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área do Turismo, Esporte e Cultura

Código

5294.041235952.0038

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00

0161

Subvenções Sociais .......................................................................

R$

1.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................

R$

500.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

200.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

500.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Código

5294.041235952.0039

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00

0161

Contribuições ................................................................................

R$

1.000.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00

0161

Subvenções Sociais .......................................................................

R$

1.075.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

800.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

300.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Código

5294.041235952.0040

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00

0161

Contribuições ................................................................................

R$

1.300.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00

0161

Subvenções Sociais .......................................................................

R$

3.800.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

950.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

950.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

2.250.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

0161

Obras e Instalações .......................................................................

R$

1.000.000,00

Atividade

Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável

Código

5294.041235952.0041

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00

0161

Contribuições ...............................................................................

R$

180.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00

0161

Subvenções Sociais .......................................................................

R$

400.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................

R$

870.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

1.000.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00

0161

Auxílios ........................................................................................

R$

20.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

0161

Obras e Instalações .......................................................................

R$

150.000,00

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de outubro de 2005

Julio Cesar Garcia

Governador do Estado, em exercício