LEI Nº 13.534, de 21 de outubro de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL 340/05
DO. 17.748 de 21/10/05
Regulamentação – Decretos: 3.663/05; 3.664/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social e a abertura de crédito suplementar em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público, Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina e Municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo de Desenvolvimento Social, constante da Lei nº 13.355, de 02 de junho de 2005, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007 |
|||||
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA |
EM R$ 1,00 |
||||
PROGRAMA/AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
|
595 - |
GESTÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||||
0035 - |
Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
73.900.000 |
0038 - |
Desenvolvimento de Ações na Área de Turismo, Esporte e Cultura |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
250.000.000 |
0039 - |
Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
73.900.000 |
0041 - |
Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
77.900.000 |
960 - |
ENCARGOS ESPECIAIS |
||||
6055 - |
Transferência Constitucional aos Municípios - FUNDOSOCIAL |
Município Atendido |
293,0 |
OGE |
50.000.000 |
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em favor do Fundo de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
Parágrafo único. O crédito a que se refere o caput será aberto na fonte “Cota parte FUNDOSOCIAL - Municipal” código 176, para identificar a transferência constitucional aos Municípios na arrecadação do FUNDOSOCIAL.
5200 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
|||
5294 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||
Atividade |
Transferência Constitucional aos Municípios - FUNDOSOCIAL |
|||
Código |
5294.041239602.6055 |
|||
Produto |
Transferências Constitucionais de Recursos |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
|||
3.3.40.81.00 |
0176 |
Distribuição Constitucional de Receita Cota-parte FUNDOSOCIAL-Municipal ......................................................... |
R$ |
50.000.000,00 |
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5200 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
|||
5294 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública |
|||
Código |
5294.041235952.0035 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
|||
3.3.40.41.00 |
0161 |
Contribuições ................................................................................ |
R$ |
1.300.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.43.00 |
0161 |
Subvenções Sociais ....................................................................... |
R$ |
3.500.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
700.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
|||
4.4.40.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
1.000.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
4.4.50.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
1.500.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área do Turismo, Esporte e Cultura |
|||
Código |
5294.041235952.0038 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
|||
3.3.40.41.00 |
0161 |
Contribuições ................................................................................ |
R$ |
4.200.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.43.00 |
0161 |
Subvenções Sociais ....................................................................... |
R$ |
6.500.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
1.000.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
|||
4.4.40.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
5.000.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
4.4.50.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
5.300.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 |
0161 |
Obras e Instalações ....................................................................... |
R$ |
8.000.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda |
|||
Código |
5294.041235952.0039 |
|||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
|||
4.4.40.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
6.500.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 |
0161 |
Obras e Instalações ....................................................................... |
R$ |
1.500.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável |
|||
Código |
5294.041235952.0041 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
|||
3.3.40.41.00 |
0161 |
Contribuições ............................................................................... |
R$ |
1.200.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
1.000.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 |
0161 |
Obras e Instalações ....................................................................... |
R$ |
1.800.000,00 |
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 24.975.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público e Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0100 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
|||
0101 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
|||
Atividade |
Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - ALESC |
|||
Código |
0101.010319402.8784 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
150.000,00 |
Atividade |
Contribuição Financeira a Instituições Privadas - ALESC |
|||
Código |
0101.010319402.8785 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.43.00 |
0161 |
Subvenções Sociais ....................................................................... |
R$ |
900.000,00 |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - ALESC |
|||
Código |
0101.010311102.8788 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.37.00 |
0161 |
Locação de Mão-de-obra ............................................................... |
R$ |
1.350.000,00 |
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
2.000.000,00 |
3.3.90.46.00 |
0161 |
Auxílio-Alimentação ...................................................................... |
R$ |
1.000.000,00 |
0200 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
|||
0201 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
|||
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TCE |
|||
Código |
0201.011221102.8824 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.92.00 |
0161 |
Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. |
R$ |
200.000,00 |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.14.00 |
0161 |
Diárias-Civil ................................................................................. |
R$ |
250.000,00 |
3.3.90.30.00 |
0161 |
Material de Consumo .................................................................... |
R$ |
270.000,00 |
3.3.90.36.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................................. |
R$ |
80.000,00 |
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
200.000,00 |
3.3.90.46.00 |
0161 |
Auxílio-Alimentação ..................................................................... |
R$ |
200.000,00 |
Atividade |
Encargos com Inativos - TCE |
|||
Código |
0201.092721102.8825 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90.01.00 |
0161 |
Aposentadorias e Reformas ........................................................... |
R$ |
300.000,00 |
3.1.90.92.00 |
0161 |
Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. |
R$ |
100.000,00 |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.46.00 |
0161 |
Auxílio-Alimentação ..................................................................... |
R$ |
100.000,00 |
Projeto |
Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX |
|||
Código |
0201.010321101.0711 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.14.00 |
3161 |
Diárias-Civil ................................................................................ |
R$ |
50.000,00 |
3.3.90.33.00 |
3161 |
Passagens e Despesas com Locomoção .......................................... |
R$ |
50.000,00 |
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
|||
0301 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
|||
Atividade |
Administração de Recursos Humanos - TJSC |
|||
Código |
0201.031221102.4345 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.09.00 |
0161 |
Salário-Família .............................................................................. |
R$ |
25.000,00 |
3.1.90.13.00 |
0161 |
Obrigações Patronais ..................................................................... |
R$ |
2.780.000,00 |
3.1.90.16.00 |
0161 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ....................................... |
R$ |
2.600.000,00 |
3.1.90.34.00 |
0161 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização ................................................................................ |
R$ |
150.000,00 |
3.1.90.94.00 |
0161 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas ........................................ |
R$ |
40.000,00 |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.08.00 |
0161 |
Outros Benefícios Assistenciais ..................................................... |
R$ |
100.000,00 |
3.3.90.36.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................................. |
R$ |
75.000,00 |
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
230.000,00 |
3.3.90.46.00 |
0161 |
Auxílio-Alimentação ..................................................................... |
R$ |
3.500.000,00 |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TJSC |
|||
Código |
0201.031221102.4344 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.14.00 |
0161 |
Diárias-Civil ................................................................................. |
R$ |
200.000,00 |
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
800.000,00 |
0400 |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
|||
0401 |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
|||
Atividade |
Encargos com Inativos - MP |
|||
Código |
0301.032721102.8800 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.92.00 |
0161 |
Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. |
R$ |
2.500.000,00 |
Atividade |
Coordenação Superior do Ministério Público |
|||
Código |
0301.030919002.8805 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.92.00 |
0161 |
Despesas de Exercícios Anteriores ................................................ |
R$ |
150.000,00 |
Atividade |
Ministério Público de Primeiro Grau |
|||
Código |
0301.030919102.8814 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.92.00 |
0161 |
Despesas de Exercícios Anteriores ................................................ |
R$ |
800.000,00 |
Atividade |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos - MP |
|||
Código |
0301.031221102.8818 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.46.00 |
0161 |
Auxílio-Alimentação ..................................................................... |
R$ |
450.000,00 |
3.3.90.92.00 |
0161 |
Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. |
R$ |
450.000,00 |
4500 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
|||
4522 |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
|||
Atividade |
Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - Reitoria |
|||
Código |
4522.123641102.4414 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.01.00 |
0161 |
Aposentadorias e Reformas ........................................................... |
R$ |
180.000,00 |
3.1.90.92.00 |
0161 |
Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. |
R$ |
300.000,00 |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.46.00 |
0161 |
Auxílio-Alimentação ..................................................................... |
R$ |
530.000,00 |
3.3.90.47.00 |
0161 |
Obrigações Tributárias e Contributivas .......................................... |
R$ |
50.000,00 |
Atividade |
Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CCT |
|||
Código |
4522.123641102.4469 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.14.00 |
0161 |
Diárias-Civil ................................................................................. |
R$ |
70.000,00 |
3.3.90.37.00 |
0161 |
Locação de Mão-de-obra ............................................................... |
R$ |
475.000,00 |
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
300.000,00 |
Atividade |
Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CEFID |
|||
Código |
4522.123641102.4416 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.30.00 |
0161 |
Material de Consumo .................................................................... |
R$ |
100.000,00 |
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
100.000,00 |
Atividade |
Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - FAED |
|||
Código |
4522.123641102.4465 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.30.00 |
0161 |
Material de Consumo .................................................................... |
R$ |
70.000,00 |
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
60.000,00 |
Atividade |
Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - ESAG |
|||
Código |
4522.123641102.4466 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.30.00 |
0161 |
Material de Consumo .................................................................... |
R$ |
80.000,00 |
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
50.000,00 |
Atividade |
Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CAV |
|||
Código |
4522.123641102.4468 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.14.00 |
0161 |
Diárias-Civil ................................................................................. |
R$ |
60.000,00 |
3.3.90.30.00 |
0161 |
Material de Consumo .................................................................... |
R$ |
150.000,00 |
3.3.90.37.00 |
0161 |
Locação de Mão-de-obra .............................................................. |
R$ |
30.000,00 |
Atividade |
Recursos Materiais e Equipamentos para a Administração, Pesquisa, Ensino e Extensão |
|||
Código |
5294.123644202.4579 |
|||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.52.00 |
0161 |
Equipamentos e Material Permanente ............................................ |
R$ |
320.000,00 |
Art. 5º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5200 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
|||
5294 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área de Saúde |
|||
Código |
5294.041235952.0033 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
|||
3.3.40.41.00 |
0161 |
Contribuições ................................................................................ |
R$ |
50.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.43.00 |
0161 |
Subvenções Sociais ....................................................................... |
R$ |
270.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
30.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
|||
4.4.40.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
350.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
4.4.50.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
300.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área de Educação, Ciência e Tecnologia |
|||
Código |
5294.041235952.0034 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
|||
3.3.40.41.00 |
0161 |
Contribuições ................................................................................ |
R$ |
50.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.30.00 |
0161 |
Material de Consumo .................................................................... |
R$ |
4.500.000,00 |
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
30.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
|||
4.4.40.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
250.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública |
|||
Código |
5294.041235952.0035 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.43.00 |
0161 |
Subvenções Sociais ....................................................................... |
R$ |
700.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área de Comunicação |
|||
Código |
5294.041235952.0037 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.43.00 |
0161 |
Subvenções Sociais ....................................................................... |
R$ |
100.000,00 |
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
|||
4.4.40.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
100.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área do Turismo, Esporte e Cultura |
|||
Código |
5294.041235952.0038 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.43.00 |
0161 |
Subvenções Sociais ....................................................................... |
R$ |
1.000.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............................. |
R$ |
500.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
|||
4.4.40.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
200.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
4.4.50.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
500.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda |
|||
Código |
5294.041235952.0039 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
|||
3.3.40.41.00 |
0161 |
Contribuições ................................................................................ |
R$ |
1.000.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.43.00 |
0161 |
Subvenções Sociais ....................................................................... |
R$ |
1.075.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
800.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
|||
4.4.40.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
300.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|||
Código |
5294.041235952.0040 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
|||
3.3.40.41.00 |
0161 |
Contribuições ................................................................................ |
R$ |
1.300.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.43.00 |
0161 |
Subvenções Sociais ....................................................................... |
R$ |
3.800.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
950.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
|||
4.4.40.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
950.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
4.4.50.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
2.250.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 |
0161 |
Obras e Instalações ....................................................................... |
R$ |
1.000.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável |
|||
Código |
5294.041235952.0041 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
|||
3.3.40.41.00 |
0161 |
Contribuições ............................................................................... |
R$ |
180.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
3.3.50.43.00 |
0161 |
Subvenções Sociais ....................................................................... |
R$ |
400.000,00 |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
0161 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................. |
R$ |
870.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
|||
4.4.40.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
1.000.000,00 |
4.4.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
|||
4.4.50.42.00 |
0161 |
Auxílios ........................................................................................ |
R$ |
20.000,00 |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 |
0161 |
Obras e Instalações ....................................................................... |
R$ |
150.000,00 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de outubro de 2005
Julio Cesar Garcia
Governador do Estado, em exercício