Art. 1º Os contratos de pessoal, firmados por prazo determinado para o Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com fundamentação legal na Lei nº 13.329, de 03 de fevereiro de 2005, ficam prorrogados até 30 de abril de 2006.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2005.