LEI Nº 13.571, de 23 de novembro de 2005

Procedência: Dep. Antônio Ceron

Natureza: PL 79/03

DO. 17.766 de 23/11/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre prêmios/créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos quando as passagens forem adquiridas com recursos públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os prêmios/créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos pelos diversos órgãos/entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista e fundações, reger-se-ão por esta Lei.

Art. 2º As passagens resultantes do crédito/prêmio estabelecido no artigo anterior, serão vinculadas à Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE -, que a utilizará exclusivamente para deslocamentos de atleta individual ou equipe, de esporte amador, e que sejam destaque estadual em sua modalidade, para participar de competição oficial nacional ou internacional.

§ 1º Os atletas deverão estar vinculados às federações esportivas de Santa Catarina.

§ 2º Fica vedada a utilização destas passagens para deslocamento de dirigentes, qualquer que seja a finalidade.

Art. 3º Trimestralmente todos os órgãos/entidades integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual de que trata o art. 1º desta Lei, remeterão relatório pormenorizado das companhias e das passagens aéreas utilizadas à FESPORTE para viabilização junto às companhias aéreas dos prêmios de milhagem.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de novembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado