LEI Nº 13.573, de 29 de novembro de 2005

Procedência: Tribunal de Contas do Estado

Natureza: PL 419/05

DO. 17.770 de 29/11/05

ADI STF 6962/2021 - Converte o julgamento da medida cautelar em deliberação de mérito e julga parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da Lei nº 13.573/2005 do Estado de Santa Catarina, no sentido de que o subsídio dos conselheiros do Tribunal de Contas catarinense seja o mesmo pago aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. 22/08/2022.

Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Membros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, a que se referem os arts. 37, X, XI e § 11, 39, § 4º, 93, V, 73, § 3º, e 75, todos da Constituição Federal, art. 61,§§ 4º e 5º, da Constituição do Estado, e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em conformidade com os arts. 37, X, XI e § 11, 39, § 4º, 93, V, 73, § 3º, e 75, todos da Constituição Federal, e art. 61, § 4º, da Constituição do Estado, e § 2º do art. 94 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, é fixado em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, correspondendo, observado o disposto na Lei federal nº 11.143, de 26 de julho de 2005, a dezenove mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos, e a partir de 1º de janeiro de 2006 a vinte e dois mil, cento e onze reais e cinco centavos.

Parágrafo único. O subsídio mensal de que trata este artigo, no exercício de 2005, será considerado a partir do dia 1º de novembro de 2005. (VER ADI STF 6962/2021)

Art. 2º O subsídio mensal do Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em conformidade com os arts. 37, X, XI e § 11, 39, § 4º, 93, V, 73, § 4º, e 75, todos da Constituição Federal, art. 61, § 5º, da Constituição do Estado, art. 1º da Lei nº 6.741, de 18 de dezembro de 1985, § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 160, de 19 de dezembro de 1997, e art. 98 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, é fixado em noventa inteiros por cento do subsídio mensal fixado no art. 1º desta Lei ao Conselheiro do Tribunal de Contas.